STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 202 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese firmada
O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 202 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 202 do STJ, de 2019 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 202 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 202 do STJ.
- STJREsp 2.278.898/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59042444 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marianne Judice de Mattospublicada em 20/07/2026tributario
APELAÇÃO Nº 5001443-68.2016.8.08.0024 APELANTES: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E COMEC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA APELADOS: MUNICÍPIO DE VITÓRIA E COMEC SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA RELATORA: DESª. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO…
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- STJAREsp 3.093.819/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA57654418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ…
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaQuarta Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026administrativo
QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008255-19.2022.8.08.0024 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE…
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- STJAREsp 3.171.870/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 04/05/2026publicada em 05/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER JUDICIAL DE INTERVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Conselho Profissional de Fiscalização contra…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Brasil Nerypublicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. TEMA 202/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS A RESSARCIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJREsp 2.259.093/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2026tributario
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO JUDICIAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO CONFIGURADAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ISENÇÃO DE CUSTAS…
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- STJREsp 2.118.388/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Arthur José Neiva de AlmeidaPrimeira Seçãopublicada em 16/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CUSTAS PROCESSUAIS E DESPESAS. ART. 39 DA LEI Nº 6.830/1980. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Município de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 202/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que…
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- STJAREsp 3.018.722/APMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2025eleitoral
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. 2. REEMBOLSO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO CONHECIDO 3. PARA NEGAR…
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 07/10/2025processual_civil
ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Vitória contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 16/09/2025publicada em 23/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaPrimeira Seçãopublicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 39 DA LEI 6.830/80. TEMA 202/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM…
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- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaPrimeira Seçãopublicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À FAZENDA PÚBLICA. OMISSÕES SANADAS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Robson Luiz AlbanezQuinta Turmapublicada em 05/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA REDUZIDA JUDICIALMENTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Município de Vitória…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 28/05/2025publicada em 05/06/2025
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRECI/RJ. JUCERJA. TEMA REPETITIVO 202/STJ. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA NA ATUALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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