STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 204 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 26/08/2009
Julgamento: 24/02/2010
Acórdão publicado: 04/03/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações ajuizada para requerer a aplicação dos índices de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.

Tese firmada

Nas demandas que tratam da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva ad causam é exclusiva da Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo, com a exclusão da União e dos bancos depositários (Súmula 249/STJ).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 204 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 204 do STJ, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 204 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 204 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.958/1973. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REGIME DE JUROS FIXOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0033510-09.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025
remessa necessária. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE procedência. autor que é segurado obrigatório do rgps, por ter vínculo empregatício à época do acidente. benefício que independe de carência. função de MANOBRISTA EM ESTACIONAMENTO. ACIDENTE DE TRAJETO, EQUIPARADO A ACIDENTE…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0032253-46.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ação previdenciária. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO, NA ÉPOCA EM QUE TRABALHAVA COMO MOTORISTA DE ÔNIBUS, E RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O pagamento de auxílio-acidente, a…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0036569-73.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCAUSALIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO AO TRABALHO EM…
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TJPRApelação Cível 0022896-76.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O requerente ajuizou ação…
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TJPR0000129-85.2024.8.16.0149AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COSTUREIRA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. CONCAUSA RECONHECIDA. INAPTIDÃO TOTAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. REABILITAÇÃO POSSÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0015817-89.2024.8.16.0019AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação proposta por segurado visando ao restabelecimento do…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0023496-63.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ação previdenciária. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENQUANTO TRABALHAVA COMO MOTOBOY, E RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CESSADO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O pagamento de auxílio-acidente, a partir da cessação…
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TJPRRemessa Necessária Cível 0020142-40.2025.8.16.0030AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025previdenciario
Direito previdenciário e processual civil. Remessa Necessária Cível. Concessão de auxílio-acidente após acidente de trabalho. Reexame necessário confirmado em parte, apenas para ressalvar a incidência da súmula vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame1.1. Remessa Necessária…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0034692-44.2023.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 12/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM…
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TJPRApelação Cível 0001584-85.2024.8.16.0149AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 08/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EVENTO OCORRIDO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019. PROVENTOS INTEGRAIS EQUIVALENTES A 80% DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES UTILIZADAS…
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TJPR0000219-68.2022.8.16.0180AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. ALEGADA…
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TJPR0005051-08.2023.8.16.0117AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAS…
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TJPR0000907-94.2024.8.16.0136AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 09/06/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0000606-82.2025.8.16.0114AcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 30/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO FOI CONHECIDO. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA ANALISADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS ENUMERADOS. VÍCIOS DE OMISSÃO NÃO…
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TJPR0007732-10.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA REQUERENTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE, COM RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I…
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TJPR0000775-88.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS E TRATAMENTO CIRÚRGICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INCAPACIDADE…
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TJPR0005779-38.2025.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 27/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA NO OLHO DIREITO. VISÃO MONOCULAR. EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS…
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STJREsp 2.204.355/PRMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/04/2025previdenciario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002258-66.2024.8.16.0148AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.1 Segurado obrigatório que ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)…
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