STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 212 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Tese firmada
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 212 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 212 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 212 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 212 do STJ.
- TJESSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Robson Luiz AlbanezSegunda Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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- TRF4Agravo de Instrumento 5017969-80.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SALDO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO OU ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 212 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.125.627/PE (Tema nº…
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- STJREsp 2.138.791/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA DA RECURSO SÚMULA 280/STF. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoProvido2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará (procurador do Estado: Victor André Teixeirpublicada em 07/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM COBRAR OU NÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO MONTANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS…
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- STJREsp 2.025.301MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2022tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33962054 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 1.997.026MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Documento eletrônico VDA31236309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2022 09:10:48 Código de Controle do Documento…