STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 215 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina.
Tese firmada
Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 215 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 215 do STJ.