STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 220 do STJ

Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel.

Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Nenhuma decisão da base cita o Tema 220 do STJ.

A decisão que cita o Tema 220 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
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