STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 224 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Tese firmada
O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS, verbis: Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente. § 1º Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro de 1968.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 224 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 224 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 224 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
A decisão que cita o Tema 224 do STJ.
- STJREsp 2.128.228/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE…