STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 225 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 17/09/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 01/02/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.

Tese firmada

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 225 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 225 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 225 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 225 do STJ.

TJPRApelação Cível 0001412-98.2009.8.16.0043AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ACIDENTE AMBIENTAL NOMINADO “OLAPA”. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMASNESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/05/2026publicada em 20/05/2026
Embargos de declaração. Apelação. Mandado de segurança. Arquivamento de ata assemblear perante a JUCESP. Exigência de documentos não previstos no art. 37 da lei nº 8.934/1994, com fundamento na portaria CAT nº 02/2011. Acórdão que manteve a concessão da segurança, ancorado no Tema 225 do STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000926-50.2008.8.16.0043AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Angela Khury9ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2026publicada em 20/05/2026
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ACIDENTE AMBIENTAL NOMINADO “OLAPA”. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001615-60.2009.8.16.0043AcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo8ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PELA RECEITA FEDERAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 105/2001 E DA LEI 10.174/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.866.238/SPAcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 22/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DECORRENTE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL “INAPTA”. AFASTAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA SÚMULA N. 182/STJ. FUNDADA EM DIREITO LOCAL (ARTS. 25, I, E 21…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPREmbargos de Declaração Cível 0001456-58.2025.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001359-54.2008.8.16.0043AcórdãoParcial
Rel. Des. Jaqueline Allievi8ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE “OLAPA”. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA POR SUPOSTA QUITAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000914-36.2008.8.16.0043AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 13/11/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e efeitos da mora. Aplicação do tema repetitivo nº 677/STJ. Apelação parcialmente provida, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000199-23.2010.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença referente à Ação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000688-60.2010.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 677 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que acolheu impugnação ao…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0000743-79.2008.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2025publicada em 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO “OLAPA”, NA SERRA DO MAR. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DEPÓSITO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO E MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINGUISHING…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001486-55.2009.8.16.0043AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior8ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 17/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO ENVOLVENDO DEPÓSITO JUDICIAL, ATUALIZAÇÃO E MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação