STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 226 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79
Tese firmada
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 226 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 226 do STJ.