STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 229 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).
Tese firmada
A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 229 do STJ
32 decisões do STJ citam o Tema 229 do STJ, de 2018 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 229 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 229 do STJ.
- STJREsp 2.292.021MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario
Ante o exposto, como fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a decadência dos créditos tributários e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal mediante a regular apreciação da exceção de pré-executividade. Publique-se…
- TJDFTAcórdão n. 2179720AcórdãoNegadoRel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.021, §2º, DO CPC/2015). PREPARO RECOLHIDO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO AUTÔNOMA DO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808580-96.2024.4.05.8300 APELANTE: EXITO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES - PE30283 ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO JOSÉ MILET…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcial18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPTU C.C. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SIERRA MADRE EM MAIRIPORÃ ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE POR RESTRIÇÕES JUDICIAIS E AMBIENTAIS.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
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- STJAREsp 3.291.546MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPTU C.C. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO SIERRA MADRE EM MAIRIPORÃ – ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE POR RESTRIÇÕES JUDICIAIS E AMBIENTAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcial18ª Câmara Direito Públicopublicada em 10/09/2026
APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS IPTU INCIDENTES SOBRE IMÓVEL DESAPROPRIADO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS A PERDA DA POSSE DO IMÓVEL, RECONHECIDA EM AGOSTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026
Recurso inominado – Ação anulatória de débito fiscal – Prescrição da pretensão anulatória quanto aos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 2013 – Prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 – Tema 229 do STJ – Exercícios de 2021 a 2024 – Encargos moratórios – Tema 1.217 do STF – Vedação à…
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- STJAREsp 3.338.561/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026
Apelação – Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos morais – IPTU incidentes sobre imóvel desapropriado – Sentença que declarou a inexigibilidade dos créditos tributários constituídos após a perda da posse do imóvel, reconhecida em…
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- STJAREsp 3.257.904/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TEMA 229/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO (ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC).
- STJAREsp 2.741.890/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. TEMA N. 229/STJ (RESP 947.206/RJ): TERMO INICIAL NA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ARTS. 1.030…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAREsp 3.241.214/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 3.243.589/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 05/08/2026
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Município de Rifaina – Lançamento complementar decorrente de reclassificação do imóvel da Zona Fiscal 04 para a Zona Fiscal 03 – Sentença de procedência – Insurgência da Municipalidade – Descabimento – Cobrança retroativa fundada em posterior reenquadramento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026
RECURSO INOMINADO – IPTU – Repetição de indébito – Prescrição quinquenal contada da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, nos termos do art. 168, I, do CTN – Inaplicabilidade do art. 168, II, do CTN, ante a ausência de decisão administrativa (art. 165, III, do CTN) – Tema 229/STJ –…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido9ª Camara de Direito Publicopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA URBANÍSTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 229 DO STJ AOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ART. 169, CAPUT, CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR INADEQUAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO…
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- STJAREsp 3.085.786/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58499217 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…