STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 23 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Terceira Seção
Afetação: 03/04/2009
Julgamento: 09/09/2009
Acórdão publicado: 08/10/2009

Questão submetida a julgamento

Questiona-se se as certidões expedidas pela Administração não têm o condão de interromper a prescrição.

Tese firmada

Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 23 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 23 do STJ, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 23 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 23 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-25.2025.4.05.8400 APELANTE: MOAB DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS - RN13922 ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO NEVES DE MORAIS - RN9568 APELADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
8ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804386-37.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ROBERTO WAGNER VALENTE BENEVIDES ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA STEFANIA DE ALBUQUERQUE XEREZ MARTINS - CE23858-A EMENTA DIREITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo
Direito Administrativo. Apelação. Servidor público estadual. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fator de Atualização Monetária (FAM). Pagamento de verbas remuneratórias com atraso entre 1989 e 1994. Reconhecimento administrativo do crédito. Prescrição afastada. Liquidez da certidão…
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STJEDcl no AREsp 2.393.484/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO FUNDADA NO I, , DO ART. 1.030, B CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE…
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TJDFTAcórdão n. 2042295AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva SampaioTurma de Uniformizaçãojulgada em 22/05/2025publicada em 17/09/2025administrativo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ATO JURÍDICO APTO A SUSPENDER O CURSO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIGRH). PROVA DO…
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TJDFTAcórdão n. 2031702AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva SampaioTurma de Uniformizaçãojulgada em 22/05/2025publicada em 03/09/2025administrativo
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACERTOS FINANCEIROS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. ATO JURÍDICO APTO A SUSPENDER O CURSO PRESCRICIONAL. LANÇAMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (SIGRH). PROVA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maurício Fiorito4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/03/2025publicada em 28/03/2025
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (FAM) – Pretensão de recebimento de valores reconhecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Prescrição – Inocorrência – Termo inicial a partir da emissão de certidão pela Administração – Tema 23 de Recurso…
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TJDFTAcórdão n. 1967501AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025civil
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. TAXA SELIC. TEMA Nº 176/STJ. OFENSA INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Reclamação Cível…
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TJDFTAcórdão n. 1967507AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA Nº 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em face…
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TJDFTAcórdão n. 1967506AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA Nº 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em face…
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TJDFTAcórdão n. 1967504AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA Nº 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em face…
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TJDFTAcórdão n. 1967503AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo MendesCâmara de Uniformizaçãojulgada em 10/02/2025publicada em 20/02/2025administrativo
RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. TEMA Nº 1.109, STJ. OFENSA. INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada em face…
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TJDFTAcórdão n. 1955390AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 09/12/2024publicada em 27/12/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1955343AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 09/12/2024publicada em 27/12/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1954737AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 09/12/2024publicada em 19/12/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1955394AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 09/12/2024publicada em 19/12/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1946027AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 18/11/2024publicada em 28/11/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1945657AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 18/11/2024publicada em 28/11/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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TJDFTAcórdão n. 1946025AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 18/11/2024publicada em 28/11/2024
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE…
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