STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 231 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento do direito dos procuradores federais à intimação pessoal das decisões proferidas no processo, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004.
Tese firmada
Os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 231 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 231 do STJ, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 231 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 231 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 231 DO STJ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPATIBILIDADE COM A LEI 11.419/2006. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão…
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- STJAgRg no AREsp 2.372.301/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/06/2025penal
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 27/02/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O USO DO ARTEFATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSABILIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM O USO DO ARTEFATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024penal
Apelação Criminal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão do agente em juízo. Dosimetria das penas. Na primeira fase, pedido de redução da pena-base ao mínimo. Não cabimento. Presença de circunstância judicial desfavorável e…
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- STJRcl 34.462/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2019
Ante o exposto, nego provimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator