STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 238 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES.
Tese firmada
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 238 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 238 do STJ.