STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 245 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 13/10/2009
Julgamento: 25/11/2009
Acórdão publicado: 18/12/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao condicionamento da homologação da opção pelo REFIS à prestação de garantia no valor do débito exequendo ou ao arrolamento de bens, na hipótese em que a dívida consolidada seja superior a R$ 500.000,00 (art. 3º, §§ 4º e 5º, da Lei 9.964/00).

Tese firmada

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 245 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 245 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 245 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 245 do STJ.

STJAgInt no REsp 2.113.809/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 29/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Márcio Antonio Rocha10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO E ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:1. Ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, na…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Cristina Cristofani10ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Ação de procedimento comum para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ACORDO DE PARCELAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Deferimento do benefício ao apelante. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não desconstituída. Aplicação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 04/04/2025publicada em 24/04/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO…
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TJPR0013868-70.2024.8.16.0038AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 31/03/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Banco Itaucard S.A. contra Acórdão que, à unanimidade de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 14/03/2025publicada em 24/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL: OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM objetivando que: (i)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNCESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MERAMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante pretende…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM, com…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL: OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança Cível, na qual a impetrante pleiteia a…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 19/03/2025
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO…
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TJPR0056854-48.2023.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2025publicada em 04/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela autora contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos em “Ação de Revisão de Cláusulas…
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