STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 263 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a legalidade da aplicação da sistemática de recolhimento da contribuição destinada ao PIS, constante da Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.
Tese firmada
A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 263 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 263 do STJ.
A decisão que cita o Tema 263 do STJ.
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