STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 274 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2009
Julgamento: 24/03/2010
Acórdão publicado: 09/04/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à incidência do ICMS sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento simples (leasing operacional).

Tese firmada

O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 274 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 274 do STJ.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 274 do STJ.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeirojulgada em 03/03/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONCLUSÃO FORMAL DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 479 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. HISTÓRICO CLÍNICO E TRATAMENTO PROLONGADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 29/08/2024publicada em 17/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 267 DO STJ. LIMITAÇÕES MÁXIMAS IMPOSTAS A PRÁTICA DE JUROS PREVISTAS NA LEI DE USURA NÃO SE ESTENDEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA A…
Ver no tribunal
Copiar citação