STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 288 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a possibilidade de ajuizamento de novos embargos à execução restritos aos aspectos formais de nova penhora efetuada.
Tese firmada
É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 288 do STJ
11 decisões do STJ citam o Tema 288 do STJ, de 2022 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 288 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 288 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmajulgada em 17/08/2017publicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006971-25.2026.4.05.8500 APELANTE: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO SOUSA LEAO MENEZES - SE7404 ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO FREIRE DE CARVALHO NETO - SE13342 APELADO: FAZENDA NACIONAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Feitosa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES PENHORADOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – ART. 32, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80 – INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE A…
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- TJMGApelação Cível 1093331-36.2025.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata14ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. INVOCAÇÃO DE TESE. TEMA 288 DO STJ. NOVOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE A MATÉRIA DE MÉRITO (EXCESSO DE EXECUÇÃO). DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença de…
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- STJREsp 2.191.993/SPMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso em razão da superveniente perda do interesse recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA59771136 assinado eletronicamente nos…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE ARREDADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPRESA PROPRIETÁRIA DE VÁRIOS IMÓVEIS DE ELEVADO VALOR E QUE RECOLHEU O PREPARO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução fiscal sem resolução de mérito por intempestividade, em razão de terem sido…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 22/06/2026publicada em 23/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 16, INCISO III, DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA VÁLIDA. TEMA 288/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraSegunda Turmapublicada em 18/05/2026tributario
ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL NA PRIMEIRA PENHORA. REFORÇO DE PENHORA. NÃO REABERTURA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos à…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudia Neiva3ª Turma Especializadajulgada em 25/03/2026publicada em 26/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. MENÇÃO NO DESPACHO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DO REFORÇO. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelante…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, por intempestivos, nos…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485…
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- STJREsp 2.245.578/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR o acórdão proferido nos embargos de declaração, por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, determinando o RETORNO DOS AUTOS à origem para reapreciação dos…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRIMEIRA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTIMAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA. TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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- STJAREsp 2.295.668/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53748768 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:44:57 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2026. Código de…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dr. Ricardo Teixeira Lemos1ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE FATURAMENTO EMPRESARIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM CLASSES PREFERENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA SEGUNDA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRIMEIRA PENHORA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 29/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECUSA DE BEM FORA DA ORDEM LEGAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 01/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVOS EMBARGOS AJUIZADOS APÓS EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DOS ANTERIORES. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. ART. 268 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO DE OPOSIÇÃO. PRIMEIRA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO COM A REDUÇÃO DO BEM CONSTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por CCO --…
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