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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 293 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
23/10/2009
Julgamento
25/08/2010
Acórdão publicado
05/10/2010

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação do art. 42, § único, do CDC à hipótese de repetição dos valores indevidamente repassados ao consumidor, nas contas de telefone, a título de PIS/COFINS, pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Tese firmada

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 293 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 293 do STJ, de 2019 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 293 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 293 do STJ.

  1. TJPRApelação Cível 0000646-21.2023.8.16.0151AcórdãoParcial
    Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL. LEGITIMIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA RECONHECIDO. VIA JUDICIAL INDIVIDUAL NÃO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. João Battaus NetoNúcleo 4.0-T. Ii (dp2)julgada em 12/12/2025publicada em 12/12/2025

    DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação revisional de cláusula contratual ajuizada por consumidor contra instituição financeira, buscando a revisão de juros…

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  3. TJPRApelação Cível 0025982-37.2010.8.16.0004AcórdãoParcial
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025tributario

    Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Restituição de valores pagos a título de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação cível parcialmente provida, apenas para aplicar a prescrição trienal.1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. contra…

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  4. TJPRApelação Cível 0004707-93.2024.8.16.0019AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 27/10/2025publicada em 30/10/2025tributario

    Direito tributário. Mandado de segurança. Tarifa de energia elétrica e inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Recurso de apelação prejudicado e petição inicial indeferida, de ofício.1. Apelação cível interposta em face da sentença que denegou mandado de segurança, no qual se…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002065-57.2024.8.16.0146AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. INCLUSÃO INDEVIDA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002241-36.2024.8.16.0146AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo2ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 15/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PIS/COFINS. INCLUSÃO INDEVIDA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 69 DO STF. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE…

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  7. TJPR0000516-35.2025.8.16.0127AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2025publicada em 08/07/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADAS OMISSÕES SOBRE CONFIGURADA MÁ-FÉ E FRAUDE À EXECUÇÃO EMBARGADA POR TERCEIRO. VÍCIO INOCORRENTE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação cível, permitindo o…

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  8. TJPR0005247-36.2023.8.16.0130AcórdãoParcial
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APELAÇÃO 1 (DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS F N S LTDA.) PREJUDICADA. 1. Apelações cíveis interpostas…

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  9. STJAREsp 1.879.948MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/11/2021tributario

    Pelo exposto, conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA30625970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  10. STJRE no AgRg no REsp 1.366.513/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/12/2019tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

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  11. STJRE no AgRg no REsp 1.373.585/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/12/2019tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

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  12. STJRE no AgRg nos EDcl no REsp 1.361.620/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/12/2019tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Vice-Presidente

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