STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 310 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.
Tese firmada
Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 310 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 310 do STJ.
A decisão que cita o Tema 310 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEMBOLSO DE VALORES. PRETENSÃO SURGIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. AUSÊNCIA…
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