STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 319 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a ilegalidade das Portarias do DNAEE n. 38/86 e 45/86 e, de 4/3/1986, que majoraram as tarifas de energia elétrica quando da vigência do Plano Cruzado, que instituiu o congelamento de todos os preços públicos e privados.
Tese firmada
A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por terem desrespeitado o congelamento de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'. Ressalta-se, todavia, a legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, de 27.11.86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais. (...) A ilegalidade da majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 deve ser aferida da seguinte forma: a) aos consumidores industriais atingidos pelo congelamento, devesse-lhes reconhecer o direito à repetição da tarifa majorada, e; b) aos consumidores residenciais não assiste o direito à repetição.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 319 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 319 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 319 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 319 do STJ.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegundas Câmaras Cíveis Reunidasjulgada em 15/02/2022publicada em 31/07/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DESVIRTUAMENTO PARA USO DE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por IRACELIR MELO GONCALVES com o escopo de rescindir o acórdão prolatado na apelação cível…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegundas Câmaras Cíveis Reunidasjulgada em 15/02/2022publicada em 31/07/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DESVIRTUAMENTO PARA USO DE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por MICHELE OLIVEIRA DE MOURA com o escopo de rescindir a decisão prolatada na apelação cível…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegundas Câmaras Cíveis Reunidasjulgada em 15/02/2022publicada em 31/07/2025
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DESVIRTUAMENTO PARA USO DE VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por SARA DE JESUS LEITAO WOLFF BEZERRA com o escopo de rescindir a decisão prolatada na apelação cível…
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- STJAgInt na AR 7.569/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NESTA CORTE JULGOU-SE IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou…
- STJAR 7.569/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/10/2024administrativo
Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória e condeno a autora em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015, observada a hipótese de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de julho de 2024…