STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 326 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais."
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/11/2009
Julgamento: 24/03/2010
Acórdão publicado: 06/04/2010

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

Tese firmada

O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 326 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 326 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 326 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 326 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2175305AcórdãoNegado
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PROCEDÊNCIA DE LEILÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. VÍCIO DO PRODUTO. RÉ REVEL. NULIDADE POR EXCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. BANCO DE VAREJO. TEMA 326/STJ. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA MANTIDA. SUBSISTÊNCIA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL…
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STJAgInt no AREsp 3.187.339/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. NATUREZA PERMANENTE OU CONTINUADA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o Auto de…
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STJAREsp 3.122.512/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026tributario
Isso posto, com fundamento no III, do CPC e XVIII, , o art. 932, art. 34, a c/c parágrafo único, I, do RISTJ, . art. 253, não conheço do agravo em recurso especial Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do Auto…
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