STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 327 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: "A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais."
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 25/11/2009
Julgamento: 24/03/2010
Acórdão publicado: 06/04/2010

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

Tese firmada

Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 327 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 327 do STJ, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 327 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 327 do STJ.

STJREsp 2.293.235MonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para que reavalie a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos da fundamentação, declarando prejudicada, por…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÕES CAMBIAIS. TEMA 327/STJ. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDUÇÃO DA MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
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STJAgInt no REsp 2.221.085/PRMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/09/2025tributario
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO CAMBIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.873/99. APLICAÇÃO DO TEMA 327/STJ EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA POR DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2024
AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TEMA 327 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão que, aplicando o Tema 327 do STF, desproveu apelação do Estado do Maranhão, mantendo sentença que…
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STJAREsp 2.565.313/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/05/2024civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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