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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 328 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
"A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais."
Órgão
Primeira Seção
Afetação
25/11/2009
Julgamento
24/03/2010
Acórdão publicado
06/04/2010

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

Tese firmada

É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 328 do STJ

36 decisões do STJ citam o Tema 328 do STJ, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 328 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 328 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). APURAÇÃO DE SINISTROS. NATUREZA SANCIONATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. LEI N°. 9.873/1999. TEMA 328 DO STJ. ATOS BUROCRÁTICOS INTERNOS. INAPTIDÃO…

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  2. STJAgInt no AREsp 3.197.861AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA…

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  3. TRF6Apelação Cível 0000443-05.2019.4.01.3820AcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Seçãojulgada em 06/04/2010publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 328 DO STJ. EXTINÇÃO COM…

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  4. TRF6Apelação Cível 1084072-37.2023.4.06.3800AcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPrimeira Seçãojulgada em 06/04/2010publicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TEMA 328 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. TEMA 328 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 328 DO STJ. EXTINÇÃO COM…

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  7. STJAgInt no AREsp 3.173.814/MTMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/09/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos da fundamentação, em juízo de retratação, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para, afastando a prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da marcha processual, como entender de direito…

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  8. TJPR0002020-36.2025.8.16.0205AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Marcos José Vieira6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. MULTA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO JUÍZO DE…

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  9. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raphael Americano Câmara2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 07/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO MEDIANTE CAUÇÃO IDÔNEA - DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do…

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  10. TJAMSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Sérgio DominguesSegunda Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA AMBIENTAL MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 E DO DECRETO N. 6.514/2008 À ESFERA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO DECRETO N…

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  11. TJPRApelação Cível 0002130-54.2025.8.16.0134AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL E PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA…

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  12. STJAgInt no AREsp 3.187.339/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO…

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  13. STJRE no AREsp 2.730.979/MTMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/08/2026processual_civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Excelentíssimo Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ESTADUAIS. MULTA…

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  15. STJRMS 77.216/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/07/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 A ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. TEMA N. 1.294/STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO…

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  16. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON/PB. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TCC E INSCRIÇÃO EM…

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  17. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON/PB. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TCC E INSCRIÇÃO EM…

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  18. STJREsp 1.970.866/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/06/2026previdenciario
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  19. STJREsp 1.970.497/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/06/2026previdenciario
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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OPERAÇÃO PORTUÁRIA SEM LICENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa de mineração contra sentença…

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