STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 330 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.
Tese firmada
O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 330 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 330 do STJ, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 330 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 330 do STJ.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM 02/08/2012. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMAS 329 E 330 DO STJ. CONFORMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por S.A. (VIACAO AEREA…
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- TJRJSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 19/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO CRUZADO (1986). LEGITIMIDADE ATIVA DA ABRACON. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TEMA 330 DO STJ. RECURSO DO BANCO DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 29/09/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. MULTAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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- STJREsp 2.165.510/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MULTAS APLICADAS PELO EXCESSO DE PESO DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR VEÍCULO AUTOMOTOR. DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DO COJETO ANALÍTICO. OFENSA À RESOLUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA…
- STJAgInt no REsp 1.876.115/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/11/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 9.668/9.671, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários…
- STJEDcl no AREsp 2.489.961/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/05/2024administrativo
- STJAREsp 2.489.961/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 16/04/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJPR0106931-40.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2023publicada em 01/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO -…
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- TJPR0006606-36.2014.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 26/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – TERMO INICIAL –…
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- STJAREsp 1.523.093/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/08/2019
Ante o exposto, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários…