STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 332 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona-se o afastamento da cobrança de laudêmio, na hipótese de transferência do domínio útil de imóvel da União, situado em terreno de marinha, para fins de integralização do capital social de empresa.
Tese firmada
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 332 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 332 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 332 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 332 do STJ.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823102-31.2024.4.05.8300 APELANTE: PBG PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLARA CECILIA DE SA VELOSO ALMEIDA - PE64377 ADVOGADO do(a) APELANTE: LIGIA BEZERRA MORAES SILVA - PE37012-D APELADO: UNIAO…
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- STJREsp 2.103.102/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026outro
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INTEGRALIDADE DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO APTO A AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EQUÍVOCO QUANTO À OPERAÇÃO REALIZADA…
- STJREsp 2.238.978/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/11/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N…
- STJREsp 2.165.969/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COTAS RACIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 2. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR COMISSÃO EXAMINADORA. ATO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RAZÃO DA FALTA DE…
- STJAREsp 2.792.706/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/05/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTENSÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM, AFRONTANDO O ART. 506 DO CPC /2015. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N…
- STJREsp 2.153.087/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO LUSTRO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO…
- STJAREsp 2.809.406/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/03/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 2.794.500/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.514/2004. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 2…
- STJAREsp 2.779.902/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL…
- STJAREsp 2.740.178/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/12/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- STJAgInt no REsp 2.150.967/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MANDADO DE…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2024publicada em 02/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA ESTADUAL SC-401. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCIDÊNCIA DAS EXCEÇÕES DO TEMA 1.004 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DO…
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- STJAREsp 2.423.456/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.209.599/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/02/2023processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE…
- STJAgInt no REsp 2.012.601AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/01/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DOMÍNIO ÚTIL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. LAUDÊMIO. CABIMENTO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo…
- STJREsp 2.012.601MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato1ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/06/2022publicada em 29/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MISSIVA NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. MOTIVO "AUSENTE". MORA NÃO COMPROVADA. REJEITADA A PRETENSÃO DE…
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