STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 336 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se a declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI suspende, ou não, a exigibilidade do crédito para efeitos de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
Tese firmada
A simples declaração de compensação relativa ao crédito-prêmio de IPI não suspende a exigibilidade do crédito tributário - a menos que esteja presente alguma outra causa de suspensão elencada no art. 151 do CTN - , razão porque poderá a Fazenda Nacional recusar-se a emitir a certidão de regularidade fiscal.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 336 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 336 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 336 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 336 do STJ.
- STJAREsp 3.014.386/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56268572 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERT - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ART. 14-A, §5º, DA IN RFB Nº 1.711/2017. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO SEGUNDO A IN. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA LEI E DO DECRETO Nº…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. GARANTIA FISCAL. CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- STJEDcl no REsp 2.224.518/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/10/2025tributario
Ante o exposto, os Embargos de Declaração. REJEITO Publique-se e intimem-se. Brasília, . 16 de outubro de 2025 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA51484170 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 29/08/2025publicada em 29/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS. MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE…
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- TJDFTAcórdão n. 1968070AcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 12/02/2025publicada em 05/03/2025
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia…
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- TJDFTAcórdão n. 1937767AcórdãoProvidoRel. Des. Mauricio Silva Miranda7ª Turma Cíveljulgada em 23/10/2024publicada em 12/11/2024tributario
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. FRUSTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 22/01/2024publicada em 22/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PRÉVIO DE COMPENSAÇÃO. PEDÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra…
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- STJAREsp 2.317.109/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/06/2023tributario
Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA37491669 assinado…
- STJREsp 2.048.534MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/03/2023administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJAgInt no AREsp 2.097.150/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/02/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de…
- STJAREsp 2.097.150MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/08/2022tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…