STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 341 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 17/12/2009
Julgamento: 28/04/2010
Acórdão publicado: 06/05/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à exclusão da sociedade empresária do regime de recolhimento de tributos denominado SIMPLES deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à situação excludente e não apenas a partir da intimação do contribuinte ou da data constante do ato declaratório da exclusão.

Tese firmada

Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/1996, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 341 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 341 do STJ, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 341 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 341 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 25/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007191-12.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENATO DAVID TORRES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: ODASSI GUERZONI FILHO - SP336116 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: AURELIO LONGO GUERZONI…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 27/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa contra…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO DE CNPJ. OMISSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, objetivando o…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior1ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos apontando suposto vício no acórdão que apreciou o recurso de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO LEGAL ÀS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Alta Tensão Manutenção Linha Viva Ltda. contra sentença que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO ANTERIOR. IMPEDIMENTO DE NOVA ADESÃO. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/20. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júniorpublicada em 24/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO NO REGIME. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de empresa optante ao Simples…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025. . - Advs: Thiago Aragao Levino (oab: 1112julgada em 28/05/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 314 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 06/10/2025publicada em 10/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. EFICÁCIA TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PREVISIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por empresa…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2024publicada em 06/08/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (INCISO III DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESE RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS NO SENTIDO DE QUE OS REQUISITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DE…
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STJAREsp 2.228.525/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2023tributario
Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 15% (quinze por cento) sobre a verba sucumbencial já fixada na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2023. MINISTRO HERMAN BENJAMIN…
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