STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 353 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.
Tese firmada
Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 353 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 353 do STJ.