STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 358 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese firmada
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 358 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 358 do STJ, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 358 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 358 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA NO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido do Município de São José dos Pinhais para…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 24/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONGELAMENTO DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38/86 E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.022.949/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. Documento eletrônico VDA45921730 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/02/2025 19:25:51 Publicação no…
- STJAREsp 2.295.929/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- STJAREsp 2.296.011/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 07 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40546517 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/03/2024 19:08:02 Código de…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 20/06/2023publicada em 30/06/2023
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE EM GFIP. TEMA 358 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que concedeu a segurança, por entender não haver óbice à expedição de Certidão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.822.538MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35270480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/02/2023 19:25:12…