STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 360 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 04/03/2010
Julgamento: 09/08/2010
Acórdão publicado: 25/08/2010

Questão submetida a julgamento

Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.

Tese firmada

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 360 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 360 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 360 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 360 do STJ.

TJRNSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turmapublicada em 18/05/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS. 45 DIAS DE FÉRIAS. INGRESSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO POR DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial e apelação interposta pela…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 16/02/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS…
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STJAREsp 3.019.837/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/12/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS SÚMULA 282/STF. AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRAgravo de Instrumento 0005495-33.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 14/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ACORDO FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ E CONSELHEIRO REINTEGRADO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. LEGALIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2025publicada em 14/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FGTS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 360 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. G…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2024publicada em 15/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE EX-SERVIDOR DA ECT. FGTS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 360 STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDIA MARIADA SILVA ALVES, D. D. S. A., E. A. C. e L. C. D. S. A., herdeiros de LECIO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2021publicada em 06/10/2021previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 924, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUCIONAL QUE ESTAVA SOBRESTADA PELO TEMA 360/STJ. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
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