STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 361 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Tese firmada
Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no artigo 7°, I, da Carta Maior, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 361 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 361 do STJ.
A decisão que cita o Tema 361 do STJ.
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