STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 373 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à impossibilidade de declinação ex officio da competência para processar e julgar a ação executiva fiscal.
Tese firmada
A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 373 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 373 do STJ, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 373 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 373 do STJ.
- STJREsp 2.274.827/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da cobrança em relação aos feriados trabalhados e declarar o trânsito em julgado parcial da demanda em relação à não incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os pagamentos do…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cívelpublicada em 28/08/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de acórdão que…
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- TJDFTAcórdão n. 2006619AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Ana CantarinoCâmara de Uniformizaçãojulgada em 02/06/2025publicada em 16/06/2025
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. ERRO DE FATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. TEMA 673/STJ. TEMA 407/STJ. SÚMULA 517/STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Somente acórdão de…
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- STJREsp 2.178.324/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. LEI N. 12.529/11. ESCOLHA DO FORO PELO CADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS…
- STJREsp 2.170.338/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/02/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45776194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/02/2025 19:54:45…
- TJDFTAcórdão n. 1964464AcórdãoNegadoRel. Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 03/02/2025publicada em 13/02/2025processual_civil
Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Fundamentação suficiente. Tema 339 STF. repercussão geral. Ausência. Temas 800 e 895 STF. Revolvimento de provas. Reanálise da legislação infraconstitucional Impossibilidade. Súmulas…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime RamosÓrgão Especialjulgada em 21/09/2022publicada em 21/09/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO POR NÃO SE ADEQUAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DOS INCISOS I A IV DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. INSISTÊNCIA NA TESE DE OFENSA A DISPOSITIVOS PROCESSUAIS…
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- STJAgInt no CC 170.216/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 15/12/2020publicada em 18/12/2020tributario
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM QUE A AUTARQUIA FEDERAL EXEQUENTE POSSUI DOMICÍLIO, APÓS A REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI 5.010/66, PELA LEI 13.043/2014, CONTRA DEVEDOR DOMICILIADO EM LOCALIDADE…
- STJCC 164.192/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/06/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência para declarar o Juízo da Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ (TJRJ) competente para processar e julgar a execução fiscal em espeque. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10…
- STJCC 155.867/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/03/2018tributario
Ante o exposto, conheço do conflito, declarando competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 1ª Vara de Pedreiras/MA (suscitado). Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília (DF), 06 de março de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator