STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 374 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de exclusão, da base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais concedidos pelas fabricantes de bebidas às empresas distribuidoras.
Tese firmada
A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor previamente fixado, nos moldes da Lei 7.798/89 (regime de preços fixos), salvo se o resultado dessa operação for idêntico ao que se chegaria com a incidência do imposto sobre o valor efetivo da operação, depois de realizadas as deduções pertinentes.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 374 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 374 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 374 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 374 do STJ.
- STJREsp 2.265.163/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO E INC. II, DO ART. 1.022, CAPUT . NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 927, INC. I, DO CPC/2015 ; 19, 20, 24 E 26 DA ; E 97, INC. III, CPC/2015 LEI 87/96 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. . INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA…
- STJREsp 2.250.253/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/12/2025tributario
- TJDFTAcórdão n. 2074093AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 19/12/2025
TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL. SENGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 320-D DO RICMS/DF. AUTO DE INFRAÇÃO. DESENQUADRAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJDFTAcórdão n. 2061024AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 15/10/2025publicada em 12/11/2025tributario
Direito Tributário. Embargos de Declaração. ICMS. Regime especial de tributação. Aquisição interestadual de produtos processados. Auto de infração. Sujeição ao regime normal de apuração. Tema 456/STF. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no acórdão. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJDFTAcórdão n. 2050956AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 09/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NÃO RECOLHIDO. REGIME ESPECIAL. FABRICANTE DE CARNE. PORTARIA SEF 225/2006. ART. 320-E DO DECRETO Nº 18.955/1997. ATIVIDADE EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2045340AcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Tavernard, Rel. p/ o acórdão Des. Joao Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2025publicada em 26/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VEDAÇÃO AO HIBRIDISMO DE REGIMES. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM…
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- TJDFTAcórdão n. 2019800AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 09/07/2025publicada em 24/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PRODUTOS PROCESSADOS. TEMA 456/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos…
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- STJCC 170.333/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/02/2020outro
Ante o exposto, designo o Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o pedido de liminar constante da inicial da ação originária deste conflito. Comunique-se com urgência ao Juízo…
- STJREsp 1.813.868/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 08/10/2019publicada em 18/10/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. IPI. COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º XXXVI, DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO PRETORIANO…