STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 381 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 22/03/2010
Julgamento: 09/06/2010
Acórdão publicado: 24/06/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente à possibilidade ou não de aplicação das regras da imputação do pagamento, previstas no Código Civil, à compensação tributária, de modo que a amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.

Tese firmada

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 381 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 381 do STJ.

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