STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 39 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese firmada
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 39 do STJ
1 decisão do STJ cita o Tema 39 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 39 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 39 do STJ.
- STJREsp 2.283.479MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA, À COISA JULGADA DA UNIÃO ESTÁVEL E AO RISCO DE INUTILIDADE PRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA INTEGRALMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. HIGIDEZ DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE DOAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.647.209/MTMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/09/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE…
- TJDFTAcórdão n. 1831033AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 08/04/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. I - a interposição de agravo de instrumento de decisão que suspende a ação em razão de prejudicialidade externa, porque não incluída nas hipóteses do rol…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.803.468MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/04/2021civil
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEI 9.514/1997. MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência…