STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 391 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a competência do juízo do inventário (arrolamento sumário) para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no artigo 179, do CTN.
Tese firmada
O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 391 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 391 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 391 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 391 do STJ.
- TJMGConflito de Competência Cível 2794502-42.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Luis Dresch7ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO COMPOSTO POR ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA ISOLADA. ITCMD…
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- STJAREsp 3.251.036/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
- TJPRAgravo de Instrumento 0063756-88.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Substituta Luciana Varella Carrasco11ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA DO ITCMD EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E COMPETÊNCIA PARA DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Paranaguá que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção do ITCMD em inventário, alegando hipossuficiência da inventariante. A agravante sustenta direito à isenção com base no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elcio Trujillo10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. ITCMD. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou que a pretensão relativa ao ITCMD deve ser deduzida diretamente na Fazenda Pública. O polo agravante…
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- STJAREsp 2.561.082/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Viviani Nicolau3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025civil
"DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO ITCMD. COMPETÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por herdeiros contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de reconhecimento judicial da isenção do ITCMD, nos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025
Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Arrolamento sumário. ITCMD. Determinação de recolhimento administrativo. Parte assistida pela Defensoria Pública. Gratuidade da justiça. Inaplicabilidade a tributos. Nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, o recolhimento do ITCMD deve ocorrer na esfera…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/07/2025publicada em 04/07/2025civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ISENÇÃO DE ITCMD. DISCUSSÃO DEVE OCORRER EM SEDE APROPRIADA. TEMA 391 DO STJ E ARTIGO 179 DO CTN. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisões em inventário, onde se discute a obrigatoriedade de pagamento do ITCMD sobre veículo de…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno2ª Turma de Direito Privadojulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por herdeiras…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. Aplicação do Tema 391 STJ. "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário…
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- STJAgInt no REsp 2.098.432/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/03/2024tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ISENÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INVENTÁRIO. TEMA N. 391/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/02/2024publicada em 29/02/2024
Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão determinou que o reconhecimento da isenção de ITCMD deve ser pleiteado perante a Fazenda Pública Aplicação do Tema 391 STJ: "O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/04/2023publicada em 12/04/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão consignando que o rito do processo é o arrolamento e não inventário. Insurgência dos agravantes alegando que os bens deixados pelo falecido superam a quantia de 1.000 salários-mínimos. Tratando-se de herdeiros maiores, capazes e concordes, possível a aplicação do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/01/2022publicada em 31/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que deixou de conhecer o pedido da agravante quanto à alegada isenção de imposto causa mortis, sob fundamento de ser juízo incompetente para tanto, devendo eventual isenção ser reconhecida pela vida administrativa ou judicial própria, nos termos…
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