STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 398 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do art. 166 do CTN, para fins de repetição de indébito.
Tese firmada
A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 398 do STJ
19 decisões do STJ citam o Tema 398 do STJ, de 2020 a 2026; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 398 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 398 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DECLARATÓRIA ISSQN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (SUP) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
Apelação – Ação anulatória de ato administrativo c.c. declaratória – ISSQN – Sociedade individual de advocacia – Regime Especial de Tributação das Sociedades Uniprofissionais (SUP) – Município de São Paulo – Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário Municipal da…
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- TJRJApelação Cível 3005460-35.2025.8.19.0001AcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. BALANCETE CONTÁBIL. INSUFICIÊNCIA DA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. SISTEMA PRÓPRIO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
Apelação – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c repetição de indébito – ISSQN – Licenciamento de direitos de comercialização, distribuição e sublicenciamento de softwares oriundos do exterior – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por…
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- TJRJApelação Cível 3014716-02.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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- TJRJApelação Cível 3004850-67.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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- TJRJApelação Cível 3004549-23.2025.8.19.0001AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO TOMADOR DE SERVIÇOS. NATUREZA INDIRETA DO TRIBUTO. ART. 166 DO CTN…
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- TJPRApelação Criminal 0019357-48.2024.8.16.0019AcórdãoParcialRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2026publicada em 13/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, E §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRANSPORTE DE COCAÍNA E DE MACONHA NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. não conhecimento. competência do juízo da execução…
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- STJAREsp 2.847.862/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ART. 1.022 DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA, COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM…
- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 31/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA DE 100% SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA. LEGALIDADE. DISPONIBILIDADE DA REDE DE COLETA. TRATAMENTO FINAL NÃO EXIGIDO PARA A COBRANÇA. TEMA 398/STJ…
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- STJAREsp 3.016.966/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE ENGENHARIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPROVIDO. RECURSO DA PERFIL ENGENHARIA LTDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I…
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- STJAREsp 2.354.266/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/11/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJAREsp 2.981.541/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Machado Ferreira de MeloCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 16/07/2025publicada em 17/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 398/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação do Tema 398/STJ. 2. Recurso especial…
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- STJAREsp 2.812.076/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Documento eletrônico VDA48297219 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0010077-06.2022.8.16.0025AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 12/05/2025publicada em 15/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. ISS. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. TRATA-SE DE APELAÇÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/04/2025publicada em 24/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS MUNICÍPIOS DE CONCÓRDIA, HERVAL D'OESTE, JOINVILLE, TUBARÃO, CHAPECÓ, RIO DO SUL, SÃO MIGUEL DO OESTE, BLUMENAU, ITAJAÍ, BALNEÁRIO CAMBORIÚ E JARAGUÁ DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS…
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- STJAREsp 2.347.284/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao…