STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 405 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade da liberação de veículo de carga, legalmente apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF - (Lei nº 9.605/98, art. 46, Parágrafo único) mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa administrativa, com respaldo no disposto no art. 2º, § 6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99.
Tese firmada
O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 405 do STJ
45 decisões do STJ citam o Tema 405 do STJ, de 2018 a 2026; 42,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 405 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 405 do STJ.
- TJMTAgravo de Instrumento 1035942-88.2026.8.11.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO NÃO AUTUADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 18/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TERCEIRO NÃO AUTUADO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 07/04/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO BEM MEDIANTE NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS 1.036 E 1.043 DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 405/STJ…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. TEMAS 405 E 1036 DO STJ. APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE BENS EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE DEFERIU RESTITUIÇÃO DE BEM MEDIANTE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos, de um lado…
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- STJREsp 2.154.571/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. TEMA 1036/STJ POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. RECURSO TEMA 1043/STJ…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 15/08/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE BEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão…
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- STJREsp 2.213.488/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ESTADO DE NECESSIDADE. REVISÃO…
- STJAREsp 2.600.793/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- STJAREsp 2.628.131/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/02/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. TEMA N. 1.036 DO STJ AFASTADO PELA CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS QUE RESGUARDAM O MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO POLUIDOR-PAGADOR. GUARDA DO BEM…
- STJREsp 2.154.571/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS E IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.133.477/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/04/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de abril de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40972205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 1.239.665/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/02/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo de Marcelo de Miranda para negar provimento ao seu recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA40033943…
- STJREsp 1.810.001/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 31/10/2023administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38972033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJREsp 2.101.674/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/10/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de outubro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA38771009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 1.828.861MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/04/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para denegar a segurança postulada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas pelo impetrante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de abril de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJREsp 1.797.671MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso, para restabelecer a decisão de concessão da ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33253094 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.576.610MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do IBAMA, julgando, como consequência, improcedente a cautelar originária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de julho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJREsp 1.801.778MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do IBAMA, para denegar a impetração originária. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de julho de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA33107919 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.004.056MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, não admito o recurso especial. Esses fundamentos não foram combatidos no Agravo, que se limitou a reproduzir os argumentos do REsp. No entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e na esteira da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos…