STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 407 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei nº 11.232/05.
Tese firmada
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 407 do STJ
91 decisões do STJ citam o Tema 407 do STJ, de 2018 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 407 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 407 do STJ.
- STJAREsp 3.238.139MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
- TJPRAgravo de Instrumento 0049820-59.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Diego Santos Teixeira18ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE DECLARA O DÉBITO QUITADO E EXTINGUE A EXECUÇÃO AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E DA RPV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PREMATURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA…
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- STJAREsp 3.222.617/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/09/2026civil
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 31/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA UNILATERAL DO CREDOR. INSUFICIÊNCIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO INCONTROVERSO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Oliveira Lucas2ª Turma Especializadajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 13/08/2026processual_civil
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA…
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- STJREsp 2.268.761/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. A parte…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 17/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 407 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. - Tema 407 do STJ, que fixou tese no…
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- STJEAREsp 2.581.689/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/06/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se…
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 04/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra…
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- STJAREsp 2.295.570/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/03/2026publicada em 22/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - TEMA 407 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. - Tema 407 do STJ, que fixou tese no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/03/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – TEMA 407 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. - Tema 407 do STJ, que fixou tese no…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/03/2026publicada em 08/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANO VERÃO – TEMA 407 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC. - Tema 407 do STJ, que fixou tese no…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de…
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