STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 412 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Versa sobre a interpretação do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/1970. Discute-se, no caso, se tal dispositivo refere-se ao prazo para recolhimento do PIS ou à sua base de cálculo.
Tese firmada
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 412 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 412 do STJ.
As 3 decisões mais recentes que citam o Tema 412 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COISA JULGADA. DISTINÇÃO ENTRE AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/70. TEMA 412 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União, afastou a…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/03/2026civil
Direito civil. Apelação cível. Cobrança de tarifas de água e esgoto. Prazo prescricional decenal. Inexistência de novação. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança de débitos de tarifas de água e esgoto consolidados em termo de…
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