STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 415 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 14/05/2010
Julgamento: 25/08/2010
Acórdão publicado: 05/10/2010

Questão submetida a julgamento

Definir se a entrega de carnês de IPTU, diretamente por servidores municipais, violaria a exclusividade da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos na prestação do serviço postal.

Tese firmada

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 415 do STJ

1 decisão do TJDFT cita o Tema 415 do STJ, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 415 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 415 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2163260AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 26/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SERP-JUD. CABIMENTO. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que indeferiu requerimento de realização…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 16/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADMINITRATIVO. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ENTREGA DE GUIAS DE IPTU POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO MONOPÓLIO POSTAL DA UNIÃO. ENTREGA DAS GUIAS POR MEIO DE AGENTES MUNICIPAIS. EXCEÇÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresipublicada em 22/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Erivan Lopes Agravante: Estado do Piauí Agravado: F R da Silva Nascimento Emepublicada em 08/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/03/2023
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Agravantepublicada em 09/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE. TEMA 415/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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