STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 417 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/05/2010
Julgamento: 14/03/2011
Acórdão publicado: 29/04/2011

Questão submetida a julgamento

Questão referente à convocação de estudantes de MFDV, mesmo dispensados por excesso de contingente, para a prestação do serviço militar obrigatório após um ano do término do curso superior.

Tese firmada

Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 417 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 417 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 417 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o Tema 417 do STJ.

STJREsp 2.228.216/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONVOCAÇÃO. MÉDICO. EXCESSO DE CONTINGENTE. VIOLAÇÃO AO DO (ATUAL 1.022 DO ART. 535 CPC/73 ). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CPC/2015 SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026processual_civil
Agravo de instrumento conhecido e provido.
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