STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 419 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a oponibilidade do registro do imóvel em face da União para fins de descaracterização do bem como terreno de marinha e conseqüente afastamento da cobrança de taxa de ocupação.
Tese firmada
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 419 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 419 do STJ, de 2019 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 419 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 419 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO FORMAL DA LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. NATUREZA DECLARATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL OU PRO LABORE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PARTICULAR. OPOSIÇÃO À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- STJREsp 2.023.418/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a reintegração de posse da área ocupada irregularmente por Hélio Paes de Lira (ora recorrido), situada em terreno de marinha. Publique-se…
- STJAREsp 2.360.973/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 17/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento)…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2023publicada em 29/09/2023
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para anular os atos processuais e extinguir a execução – Pretensão da agravante à fixação de honorários advocatícios – Possibilidade –…
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- STJAREsp 1.546.777/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/10/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já…