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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 422 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
21/06/2010
Julgamento
23/03/2011
Acórdão publicado
05/04/2011

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Questão submetida a julgamento

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. FATOR MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA ATIVIDADE. TERMO FINAL PARA CONVERSÃO EM 28/5/1998. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57, § 3º, LEI N. 8.213/1991 E 63, I, DO DECRETO N. 611/1992. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998.

Tese firmada

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 422 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 422 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 422 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E PERÍCIA POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A NATUREZA DAS OBRAS. RUÍDO. PERÍCIA INDIRETA POR SIMILARIDADE. VALIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO…

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  13. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA…

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  14. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERESSE DE AGIR. PERÍODOS VINCULADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ENQUADRAMENTO POR…

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  15. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 16/09/2023. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS…

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  16. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TRATORISTA E OPERADOR DE MÁQUINAS. PERÍODOS ANTERIORES À LEI 9.032/1995. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E VIBRAÇÃO. AUSÊNCIA DE…

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  17. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario

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  19. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
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