STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 426 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona, no âmbito dos contratos de financiamento habitacional, a) a prática de anatocismo em decorrência da utilização do Sistema de Amortização Francês - "Tabela Price"; e b) a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, na ausência de disposição contratual a respeito.
Tese firmada
Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 426 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 426 do STJ, de 2021 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 426 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 426 do STJ.
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 19/11/2025publicada em 21/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e…
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- STJREsp 1.987.095/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 20/08/2025civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EMGEA. REVISÃO CONTRATUAL. SALDO RESIDUAL. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354, CC. TEMA 426 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS contra…
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- TJPR0001512-09.2024.8.16.0017AcórdãoProvidoRel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2024publicada em 11/04/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (1) TESE DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ASPECTOS PSICOLÓGICOS DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. (2) alegada OMISSÃO. voto condutor do acórdão que bem elucidou…
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- STJREsp 1.436.851MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a manutenção da cobertura do FCVS, nos termos da jurisprudência do STJ. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em…