STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 431 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 20/08/2010
Julgamento: 27/10/2010
Acórdão publicado: 04/11/2010

Questão submetida a julgamento

Discute-se o cabimento da retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, introduzido pela Medida Provisória 449/2008, pois não prevista no título executivo.

Tese firmada

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 431 do STJ

13 decisões do STJ citam o Tema 431 do STJ, de 2019 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 431 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 431 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RETENÇÃO EFETUADA NO PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC III). PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 431 DO STJ. JUIZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Inexistindo pronunciamento de mérito na decisão colegiada quanto à matéria, é inviável falar em afronta…
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STJREsp 2.273.508/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 39-45) interposto…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRECATÓRIO - PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO AFASTADAS - ACORDO DIRETO QUE NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO TRIBUTO (ALÍQUOTA) EM AÇÃO AUTÔNOMA - APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INCIDENTE SOBRE RPV. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE CONSTITUI MERA PROVIDÊNCIA ARRECADATÓRIA E NÃO IMPLICA JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 431…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE PSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que rejeitou sua impugnação em…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÁLCULO DO PSS. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, embora tenha acolhido parcialmente a impugnação da…
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TJPRAgravo de Instrumento 0106596-16.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO ART. 16-A DA LEI 10.887/2004 PARA FINS DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PRECATÓRIO1. Base fática: a) cumprimento de sentença com homologação de cálculos e determinação de expedição de precatório; b)…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO/PENSIONISTA. EC 20/1998 E EC 41/2003. LEI 10.887/2004. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL PARA A TRIBUTAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO/PENSIONISTA PARA A SUA PREVIDÊNCIA ENTRE AS VIGÊNCIAS DA EC 20/1998 E 41/2003…
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STJREsp 2.233.302/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO SÚMULA N. 284/STF. AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 283/STF.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, alegando omissão quanto à correta interpretação e aplicação de dispositivos legais e…
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STJREsp 2.244.321/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/02/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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STJREsp 2.179.744/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/01/2026processual_civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de janeiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53409598 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor de retenção da contribuição…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) RETIDA EM PRECATÓRIO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS ORIGINALMENTE A SERVIDOR APOSENTADO, EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 10.887/04. VALORES QUE NÃO SERIAM SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR AO…
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STJREsp 2.237.359/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PSS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO . ALEGADA EX LEGE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/RJAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR (PSS). DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL CUJO EXAME É VEDADO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULA TNU Nº 43. NÃO…
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STJREsp 2.198.848/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/08/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 5º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoSeção Cível de Direito Publicopublicada em 11/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. TAXA SELIC. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TRIBUTÁRIAS OBRIGATÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS…
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