STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 432 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da Instrução Normativa 23/97 que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS/PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei 9.363/96.
Tese firmada
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 432 do STJ
6 decisões do STJ citam o Tema 432 do STJ, de 2021 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 432 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 432 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CREDITAMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento ao agravo interno e à apelação para…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026consumidor
l no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no entendimento pacificado pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema) e nas…
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- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado1ª Câmara Cíveljulgada em 06/07/2026publicada em 13/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Cooperativa Mista…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 23/03/2026publicada em 27/03/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE ORIENTAÇÃO DO INSS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. URBANIDADE DE MEMBRO DO GRUPO. TEMA 432 STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL E RUÍDO. CONVERSÃO. 1…
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- STJREsp 2.047.740/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA UBER. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. REGULARIDADE DA DESATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por motorista parceiro da Uber contra…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido7ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial7ª Câmara Cívelpublicada em 16/06/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. VALOR DA…
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- STJREsp 2.195.676/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Documento eletrônico VDA45996648 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 06/03/2025 20:04:25 Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle…
- STJEDcl no REsp 2.052.139/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material. Onde se lê: "Dessa forma, estando o aresto recorrido em consonância com o Tema 432/STJ", leia-se "Dessa forma, estando o aresto recorrido em consonância com o Tema 939/STJ"(fl. 805)…
- STJREsp 2.052.139/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/03/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de março de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35843254 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2023 20:08:13…
- STJREsp 1.450.981MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/12/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial de CV Couros e Peles Ltda.. Publique-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30945822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA…
- STJREsp 1.450.981MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/12/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Publique-se. Brasília, 01 de dezembro de 2021. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA30945903 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…