STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 435 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a contrariedade aos artigos 4º, do Decreto-Lei n. 1.564/77 (arts. 449 e 459, do RIR/80); art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (acrescentado pelo Decreto-Lei n. 1.730/79) e ao art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88. Alega que o lançamento suplementar foi calcado na legislação vigente segundo a qual na utilização do incentivo fiscal (depósito para reinvestimento) teria de ser observado, além do limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, também o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto calculado sobre o lucro da exploração.
Tese firmada
O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento' é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido somado a outros 40% (quarenta por cento) de recursos próprios, não modificou a base de cálculo do benefício fiscal, permanecendo íntegra a exigência de que o benefício deve ser calculado com base no imposto de renda incidente sobre o lucro da exploração (art. 19, §6º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, incluído pelo Decreto-Lei n. 1.730/79).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 435 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 435 do STJ, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 435 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 435 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Petroni Neto2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 15/05/2026publicada em 15/05/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE A AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ATENÇÃO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE CONSULTAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECATÓRIO E COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE PARCELAMENTO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/04/2026publicada em 23/04/2026
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização e ISS – Exercícios de 1999 a 2002 – Sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição para inclusão dos sócios no polo passivo da execução – Acórdão que manteve a sentença – Interposição de recurso especial -…
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- STJAREsp 3.138.598/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TJ. SUCESSÃO SÚMULA 7/S EMPRESARIAL, REPASSE DE FUNDO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 435, 1.170 E 1.361 DO STF. JUROS DE MORA. 1. Restando o julgado proferido por esta Corte em confronto com os entendimentos fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs. 435, 1.170 e 1.361, a…
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- TJPR0019161-04.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 16/06/2025publicada em 17/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA REGULARMENTE CITADA NO ENDEREÇO INDICADO NO DOMICÍLIO FISCAL. INAPLICABILIDADE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 09/05/2025publicada em 15/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO contra decisão que indeferiu o pedido…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hélio do Valle Pereira5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/12/2024publicada em 17/12/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO ENFRENTADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO - DIREITO DE O NOVO EXECUTADO RETOMAR O DEBATE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - RECEPÇÃO POR TERCEIRO - VALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISSOLUÇÃO…
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- TJPR0066118-97.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 04/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VOLTADO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO BASEADO EM QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI A MATÉRIA OBJETO DE DEBATE NEM FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO QUANTO AO EFETIVO…
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- TJPR0046312-76.2024.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 04/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VOLTADO CONTRA A REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO BASEADO EM QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI A MATÉRIA OBJETO DE DEBATE NEM FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO QUANTO AO EFETIVO…
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- STJREsp 1.933.253MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE AO SENTENÇA EXEQUENDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO CONTRARIA PACÍFICO ENTENDIMENTO…
- STJRcl 36.022/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/06/2018administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação. I. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora