STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 436 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a ilegitimidade ativa ad causam em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T.Norma
Tese firmada
É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento anteriormente ao fato, ainda que a emissão da carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 436 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 436 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 436 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 436 do STJ.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CORRELAÇÃO ENTRE O EVENTO E A REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 11/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019963-58.2025.4.05.8401 APELANTE: UNISERV-SERVICOS DE USINAGEM LTDA, JAILTON GOMES DE SOUSA, LUCENIA GOMES DE SOUSA BELEM ADVOGADO do(a) APELANTE: NIEDERLAND TAVARES LEMOS - RN18965 APELADO: FAZENDA NACIONAL…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS. UHE PEDRA DO CAVALO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E CARTEIRAS DE PESCA ATUALIZADAS. DOCUMENTOS MÍNIMOS JUNTADOS AOS AUTOS…
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- STJAREsp 3.299.752/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59003504 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2026 19:58:51…
- STJAREsp 3.237.350/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/06/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da Certidão de Dívida…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 75 DA LC Nº 109/2001. TEMA 436/STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 26/02/2026publicada em 26/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO EM REDE DE PESCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória proposta pela parte autora, pessoa…
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- TJPRApelação Cível 0011076-70.2001.8.16.0129AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”. ROMPIMENTO POLIDUTO “OLAPA” NA SERRA DO MAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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- STJAgInt no AREsp 2.992.012/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/12/2025processual_civil
- STJREsp 2.223.140/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/08/2025tributario
- STJREsp 2.180.331/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.177.824/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2024civil
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais, interpostos pela Caixa Econômica Federal e por Sul América Companhia Nacional de Seguros. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.869.860/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/10/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA43999510 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.174.090/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/10/2024outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2024. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA44024528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.080.862/APMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SINPOL/AP. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 240, "A" DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE…
- STJAREsp 2.686.791/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF…
- STJAgInt no AREsp 2.288.113/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/09/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO COBRADO. CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. TEMA 436 DO STJ. COMPENSAÇÃO. REEXAME DE PROVA E DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL INDICADA. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido, ao…
- STJAREsp 1.618.422/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 05/02/2020
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.516.316/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/08/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…