STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 439 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inexistência de dano moral em razão de acidente ambiental ocorrido no Porto de Paranaguá com o navio N/T Norma.
Tese firmada
É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 439 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 439 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 439 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 439 do STJ.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Cívelpublicada em 03/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA INDIVIDUAL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação indenizatória por danos…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS NO RIO SÃO PAULO (BAÍA DE TODOS OS SANTOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, PESCADORES ARTESANAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. PROVA DO DANO INDIVIDUAL. ÔNUS DO AUTOR.AUSÊNCIA…
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- STJAREsp 2.778.608/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/10/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO…
- STJREsp 2.203.928/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/05/2025administrativo
- STJAREsp 1.751.059/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 06/05/2025civil
Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568 3. /STJ, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem…
- TJPR0000831-20.2020.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2024publicada em 11/10/2024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 21/06/2024publicada em 24/06/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 439 – SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO DE…
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- TJPR0002776-38.2003.8.16.0004AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 04/12/2023publicada em 11/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 439 DO STJ. I – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR EDUARDO MÁRIO DE CAMARGO, PORQUE APÓS TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vilson Bertelli3ª Seção Cíveljulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADAS – MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO TEMA 439 DO STJ – IMPROCEDÊNCIA. 1. O art. 968, § 5º, II do CPC dispõe que, reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 11/04/2023publicada em 12/04/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AFASTADA. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA COM MAIS DE TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO – ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL - NÍVEL VI - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (25 A 30 ANOS) – ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218, DE 26.07.2016 –…
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- TJPR0007990-43.2022.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Victor Martim Batschke7ª Câmara Cíveljulgada em 10/03/2023publicada em 13/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGADA E REPUTOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE FORAM ABORDADAS E DECIDIDAS DE FORMA EXPRESSA NO…
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