STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 451 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a majoração da taxa de ocupação de terreno de marinha pela revisão dos valores dos imóveis promovida pela SPU.
Tese firmada
No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 451 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 451 do STJ, de 2018 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 451 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 451 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmajulgada em 10/08/2011publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. MAJORAÇÃO EXPRESSIVA. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ISENÇÃO LEGAL. BAIXA RENDA DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA UNIÃO (PFN) NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005701-27.2019.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DA UNIÃO. COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO. IMÓVEL ATÍPICO. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO MOTIVADA. ELEMENTOS COMPARATIVOS SITUADOS EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ATUALIZAÇÃO COM BASE NO VALOR VENAL OU PESQUISA MERCADOLÓGICA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. TEMA 451/STJ. ART. 11-B DA LEI Nº 9.636/98. LEI Nº 13.465/2017. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. REMESSA E APELO PROVIDOS. 1…
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- STJREsp 2.136.697/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 2.398/1987. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO…
- STJREsp 2.117.854/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial ANTOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e OUTROS, por violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos…
- STJREsp 2.015.203/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 1.509.817/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2024processual_civil
Isso posto, dou provimento em parte ao recurso especial, para restabelecer a sentença. Documento eletrônico VDA41988770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 14/06/2024 20:21:38 Código de Controle do…
- STJAREsp 2.533.222/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/04/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.021.083/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.021.083MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/12/2022administrativo
Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 927, 1.036 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial ou extraordinário representativo da controvérsia, ou, ainda, de…
- STJAREsp 1.725.663/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 01/09/2020
Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 1.438.756/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e do respectivo recurso especial da União e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC/15 c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando, em consequência, o retorno dos autos à Corte de…
- STJAREsp 1.259.558/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/06/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 496/501, tornando-a sem efeito. Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJREsp 1.796.820/SCMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/08/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a prescrição da pretensão autoral quanto à nulidade do processo demarcatório de terreno de marinha, bem como a possibilidade de…
- STJREsp 1.499.972/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/03/2018
Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a devida baixa, a fim de que seja possibilitada ao órgão julgador colegiado de origem a realização do juízo de retratação e conformidade do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de…